Política de Privacidade e Proteção de Dados
Termos de tratamento de dados pessoais, segurança da informação, auditoria corporativa e salvaguardas legais aplicáveis ao uso da plataforma Marvi Conecta.
Última atualização: Agosto de 2026 • Versão Jurídica 2.4
Base Legal Rígida
Tratamento fundamentado na execução contratual de trabalho (art. 7º, V da LGPD), legítimo interesse empresarial (art. 7º, IX) e cumprimento de normas legais e de segurança da informação.
Ambiente Corporativo Público
Não há expectativa de sigilo ou privacidade nas publicações, reações e comentários inseridos na rede social corporativa, sendo visíveis a todos os colegas autorizados.
Rastreabilidade & Logs
Registros de auditoria, IPs e horários de postagem mantidos conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet para fins de prevenção a fraudes e apuração de ilícitos.
1 Identificação do Controlador e Objeto
Esta Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados na plataforma Marvi Conecta, operada e controlada pela MARVI ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, com sede e operações fabris no Estado de São Paulo.
O acesso à plataforma é restrito aos seus colaboradores, gestores e terceiros devidamente credenciados, tendo como finalidade exclusiva a comunicação institucional, divulgação de comunicados, integração corporativa e facilitação do acesso a ferramentas de trabalho.
2 Dados Coletados e Formas de Tratamento
Para o regular funcionamento da plataforma, a Marvi Alimentos trata os seguintes dados:
- Dados Cadastrais Corporativos: Nome completo, cargo, departamento, data de aniversário (dia/mês), ramal, e-mail institucional e identificador do usuário.
- Dados Fornecidos Voluntariamente: Foto de perfil, foto de capa, biografia, cidade, formação acadêmica, habilidades e informações incluídas em publicações, comentários ou momentos corporativos.
- Dados de Conexão e Auditoria Técnica: Endereço IP, data e hora de acessos, registros de sessões, confirmações de leitura, curtidas, reações e interações, em estrita observância ao art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
3 Inexistência de Expectativa de Privacidade e Poder Fiscalizatório
Cláusula de Isenção e Monitoramento Legítimo:
O usuário declara ciência inequívoca de que o Marvi Conecta constitui ferramenta de trabalho e patrimônio estritamente corporativo. Não há expectativa de privacidade, sigilo de correspondência ou intimidade sobre conteúdos, fotos, vídeos, reações e comentários veiculados no mural público ou nos momentos da rede.
A Marvi Alimentos reserva-se o direito soberano de auditar, monitorar, moderar e acessar todos os registros e dados transitados na plataforma para fins de apuração de condutas irregulares, cumprimento de diretrizes éticas, proteção patrimonial e garantia de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, nos moldes do poder diretivo patronal garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e respaldado pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas (TST).
4 Compartilhamento, Armazenamento e Não Comercialização
A Marvi Alimentos NÃO comercializa, não aluga e não cede a terceiros quaisquer dados pessoais coletados no Marvi Conecta para finalidades de marketing ou econômicas externas.
O compartilhamento de dados restringe-se exclusivamente a: (i) provedores de infraestrutura de servidores e banco de dados corporativo que observam rígidos padrões contratuais de segurança; (ii) autoridades públicas e judiciais mediante requisição formal válida ou cumprimento de dever legal; e (iii) auditorias e defesas judiciais da própria Marvi Alimentos.
5 Responsabilidade Exclusiva do Titular por Conteúdos Publicados
O usuário é único e integralmente responsável por todo e qualquer dado pessoal (próprio ou de terceiros), imagem, vídeo ou declaração que venha a postar, compartilhar ou comentar.
A Marvi Alimentos fica totalmente isenta e resguardada de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou trabalhista decorrente do compartilhamento indevido ou não autorizado de dados ou imagens promovido diretamente pelos colaboradores no mural ou nas histórias.
6 Direitos do Titular e Foro Competente
Os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD (como confirmação de existência de tratamento, correção de dados incompletos ou atualização cadastral) mediante solicitação formal encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos / DPO da Marvi Alimentos.
Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes desta Política de Privacidade ou do uso da plataforma.